Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a relação entre a Escapo Relojoaria, com sede na Avenida Presidente Vargas, 640 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, CEP 20071-001, e os clientes que utilizam seus serviços de manutenção, vedação, revisão e restauração de relógios.

Ao solicitar qualquer serviço da Escapo, seja presencialmente, por telefone ou por meio do formulário disponível no site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito os termos aqui descritos. A prestação de serviço fica condicionada à aceitação integral deste documento.

1. Definições

• Escapo / Prestador: Escapo Relojoaria, pessoa jurídica responsável pela prestação dos serviços descritos neste documento.
• Cliente / Usuário: qualquer pessoa física maior de 18 anos que solicita os serviços da Escapo.
• Serviço: qualquer modalidade de manutenção, vedação, revisão ou restauração de relógio contratada pelo cliente.
• Peça: o relógio ou objeto entregue pelo cliente para avaliação ou execução de serviço.
• Diagnóstico: avaliação técnica formal do estado da peça, entregue ao cliente por escrito antes de qualquer intervenção.
• Orçamento: documento que formaliza o valor, o escopo e o prazo do serviço aprovado pelo cliente.
• Site / Plataforma: o endereço eletrônico da Escapo em https://escapolio.sbs.

2. Aceitação dos Termos

O vínculo contratual entre o cliente e a Escapo forma-se no momento em que o cliente aprova formalmente o diagnóstico e autoriza a execução do serviço. A aprovação pode ocorrer presencialmente, por escrito, por e-mail ou por qualquer meio que permita identificar inequivocamente a manifestação de vontade do cliente.

O uso do site da Escapo para envio de formulário de contato não implica por si só a formação do contrato de prestação de serviço — apenas manifesta interesse, sendo o contrato formalizado conforme descrito acima.

3. Descrição dos Serviços

A Escapo oferece os seguintes serviços principais:

• Vedação e Teste de Pressão: renovação de juntas e o-rings, limpeza das superfícies de vedação e verificação de resistência à água em câmara de pressão calibrada, com laudo entregue ao cliente.
• Revisão de Movimento Quartzo: troca de célula, verificação de corrente de consumo, inspeção do motor de passo e contatos elétricos, e nova vedação da caixa.
• Restauração de Peças Vintage e Colecionáveis: restauração com preferência por componentes originais, documentação de cada etapa e relatório final entregue com a peça.

Os serviços são prestados exclusivamente de forma presencial no ateliê da Escapo. O atendimento acontece mediante agendamento prévio. A Escapo não realiza envio ou recebimento de peças por serviços postais ou de entrega.

4. Diagnóstico e Orçamento

Todo serviço é precedido de avaliação técnica formal da peça. O diagnóstico é entregue ao cliente por escrito e descreve o estado da peça, as intervenções recomendadas e as opções disponíveis.

Nenhum trabalho é iniciado sem aprovação expressa do cliente sobre o escopo e o valor do serviço. O orçamento aprovado constitui o teto do valor a ser cobrado — acréscimos só são possíveis mediante nova autorização por escrito do cliente.

A avaliação inicial de viabilidade, realizada antes da elaboração do orçamento formal, é prestada sem custo ao cliente.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a peça e sobre seu histórico de uso e intervenções anteriores conhecidas.
• Informar a existência de limitações ou restrições específicas que deseje aplicar ao serviço, antes da aprovação do orçamento.
• Retirar a peça no prazo combinado após a conclusão do serviço. Peças não retiradas em até 60 dias após a notificação de conclusão estarão sujeitas a cobrança de taxa de guarda.
• Responder prontamente às comunicações da Escapo quando necessário para a condução do serviço.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Escapo — textos, imagens, logotipos, diagramas e demais elementos — é de propriedade da Escapo Relojoaria ou de seus respectivos titulares e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso do conteúdo do site para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da Escapo. O uso para fins pessoais e não comerciais é permitido desde que mantida a atribuição à fonte.

7. Formas de Pagamento

O pagamento é realizado no ato da retirada da peça, após conclusão do serviço. São aceitas as seguintes formas:

• PIX (chave informada no momento do pagamento)
• Cartão de débito ou crédito (parcelamento conforme a tabela da maquininha)
• Dinheiro em espécie

Não é exigido pagamento antecipado para os serviços listados. Em casos de restauração com peças específicas a serem adquiridas pelo prestador, poderá ser acordado sinal de até 30% do valor do orçamento, conforme negociação prévia documentada.

8. Cancelamento e Reembolso

O cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento antes do início da execução, sem custo. Após o início da execução, o cancelamento está sujeito ao pagamento proporcional ao trabalho já realizado, conforme avaliação técnica documentada.

Caso o serviço executado não atinja o resultado descrito no orçamento por razão imputável à Escapo, o cliente tem direito à correção sem custo adicional ou ao reembolso integral do valor pago, a critério do cliente.

Não há reembolso por insatisfação subjetiva com o resultado quando o serviço foi executado em conformidade com o escopo aprovado.

9. Limitação de Responsabilidade

A Escapo conduz seus serviços com diligência e documentação formal de cada intervenção. Não obstante, algumas limitações se aplicam:

• A Escapo não se responsabiliza por deterioração de peças de componentes não submetidos ao serviço contratado, especialmente em relógios com histórico de uso intenso ou peças muito antigas.
• Em restaurações de peças vintage com componentes originais comprometidos, o cliente está ciente de que o resultado pode ser condicionado pela disponibilidade de peças compatíveis no mercado.
• A Escapo não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado da peça após a entrega, em desconformidade com as orientações fornecidas.

A responsabilidade da Escapo por qualquer dano está limitada ao valor do serviço contratado, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar a Escapo por quaisquer danos, perdas ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de uso indevido dos serviços, fornecimento de informações falsas sobre a peça ou violação destes Termos e Condições.

11. Rescisão

A Escapo reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de serviço nos seguintes casos:

• Quando a peça apresentar condição que impeça a execução segura do serviço.
• Quando o cliente fornecer informações sabidamente falsas sobre a origem ou condição da peça.
• Quando houver comportamento abusivo ou desrespeitoso em relação aos profissionais da Escapo.

Em caso de rescisão por iniciativa da Escapo, os valores já pagos serão reembolsados integralmente, descontado o custo proporcional dos trabalhos já realizados com documentação.

12. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer a qualquer instância judicial ou administrativa. O contato direto deve ser feito por e-mail para [email protected] ou presencialmente no ateliê.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui descrito, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Separabilidade: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e efeito.

Renúncia: a falha de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Escapo.

14. Alterações nestes Termos

A Escapo reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso no site e, quando aplicável, por e-mail aos clientes com serviços em andamento.

A continuidade do relacionamento comercial após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos e Condições: